A Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece novas regras para o uso de contêineres em Manaus, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município. De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 30 de junho, visando garantir maior segurança viária, ordenamento urbano e proteção ao espaço público.
Com a sanção, a legislação entra em vigor imediatamente, alterando o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014) com a inclusão dos artigos 54-A e 54-B.
A nova norma proíbe o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças ou passeios sem autorização do poder público. Além disso, determina que os equipamentos só poderão ser transportados se estiverem devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock.
A iniciativa surgiu de diversas reclamações recebidas pelo parlamentar nas redes sociais, que denunciavam transtornos causados por contêineres deixados irregularmente nas ruas e os riscos do transporte de cargas mal acondicionadas.
“Essa medida traz mais ordem, segurança no trânsito e respeito ao espaço público. Seguimos trabalhando por uma Manaus mais organizada, segura e preparada para o futuro”, afirmou o vereador Jander Lobato em suas redes sociais.
A Lei Complementar também prevê sanções para quem descumprir as determinações. Empresas e transportadoras podem ser responsabilizadas caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.
