A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), alcançou um marco significativo em inovação no licenciamento urbanístico: 17,8 mil metros quadrados de obras licenciadas com o Alvará de Construção Mais Fácil (ACMF).
Lançado em fevereiro, o ACMF é um sistema totalmente on-line, automatizado e autodeclaratório, representando uma revolução na desburocratização da construção civil na cidade.
Tempo recorde de emissão
Um dos diferenciais mais importantes do ACMF é a redução drástica no tempo de emissão do documento. Enquanto o modelo convencional de licenciamento pode levar até 21 dias para análise e emissão, o novo alvará tem registrado uma média de apenas 9 minutos e 24 segundos para liberação, após a compensação financeira. Este tempo varia de 1 minuto a 46 minutos, sendo um avanço inédito e histórico em eficiência.
O tempo de emissão é computado após a baixa do pagamento da taxa (DAM/Documento de Arrecadação Municipal), dependendo da rapidez do usuário e do sistema bancário. No geral, o procedimento completo, incluindo a emissão do DAM, pagamento e baixa, tem levado cerca de duas horas.
O diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente, destaca o impacto:
“Os resultados mostram que Manaus está consolidando um novo padrão de eficiência no licenciamento urbano. Com o ACMF, reduzimos um processo que podia levar semanas para poucos minutos, oferecendo segurança, economia e liberdade ao profissional para emitir seu alvará de onde estiver. É uma mudança estrutural, que coloca a cidade em outro patamar de inovação e desburocratização.”
Tipos de obras e foco residencial
De fevereiro a novembro, o Implurb emitiu 71 novos alvarás pelo sistema ACMF, com uma média de 6,45 processos liberados por mês.
A maioria dos pedidos é para obras do tipo residencial unifamiliar, que representam 62 expedições (87,32% do total). Em seguida, vêm as obras do setor comercial, com cinco alvarás (7,04%), e de serviço, com outras três (4,22%).
O sistema atende a construções classificadas como de baixo impacto, com até 750 metros quadrados e, no máximo, quatro pavimentos. A facilidade abrange desde casas unifamiliares até empreendimentos multifamiliares, comerciais, industriais, de serviços e de uso misto.
Como funciona o acesso e o cadastro
Para utilizar o ACMF, é necessário que arquitetos e engenheiros, que são os profissionais habilitados para este modelo autodeclaratório, possuam o credenciamento de responsável técnico e utilizem certificado digital (token).
O processo de credenciamento no sistema é simples e intuitivo. O profissional legalmente habilitado realiza um cadastro inicial no sistema, informando dados básicos de identificação, endereço e contato.
O sistema parametrizado do novo alvará segue um fluxo contínuo e tem uma sequência lógica de análise e inclusão de documentos. Ele verifica itens do Plano Diretor, como afastamento, gabarito, taxa de ocupação, permeabilidade, vaga de estacionamento, entre outros.
Mais de 300 pessoas já foram treinadas por profissionais do Implurb para utilizar o novo procedimento.
Responsabilidade e segurança jurídica
Por ser um sistema autodeclaratório, todas as informações são de total responsabilidade dos técnicos que assinam o projeto. A legislação prevê medidas de segurança jurídica:
- Punição por irregularidades: Caso sejam constatadas declarações falsas ou omissões de informações relevantes, o Implurb oficializará o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU-AM) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) para apuração da responsabilidade profissional.
- Ato ilícito: Casos que configurem ato ilícito serão informados à autoridade policial.
- Substituição: A substituição do responsável técnico é permitida durante o processo.
Por Cláudia do Valle/Implurb
