O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ferreira havia pedido a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em sua manifestação, Motta argumenta que não há omissão ou atraso injustificado por parte da Câmara, destacando que o requerimento de CPI está sendo tratado de maneira regular e segue todos os procedimentos estabelecidos pela Casa.
Nikolas Ferreira já havia recorrido ao STF em maio, buscando uma decisão que obrigasse a instalação da comissão. O deputado sustentou que o pedido de CPI atendia a todos os critérios constitucionais: apoio de pelo menos um terço dos deputados, definição de um fato específico a ser investigado e estipulação de prazo para a apuração.
A presidência da Câmara, por sua vez, defende a autonomia do Legislativo, reafirmando que a criação de CPIs é de competência interna da Casa. “A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, afirma a presidência.
Hugo Motta também argumenta que a análise do requerimento é responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora da Câmara. De acordo com o Regimento Interno, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente, e atualmente existem 14 requerimentos aguardando análise. O pedido de Nikolas ocupa a 13ª posição na ordem cronológica. O presidente da Câmara ressalta que priorizar essa demanda violaria o regimento e prejudicaria as minorias legislativas.
Por fim, Motta contesta o pedido de liminar, destacando que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e que a ordem de apresentação deve ser seguida. Ele defende a ideia de que a instalação de uma CPI sem planejamento adequado comprometeria o andamento dos trabalhos da Casa e prejudicaria a eficiência.
