O Instituto Combustível Legal (ICL) apoia a aprovação da monofasia para a importação de derivados de petróleo, como a nafta, e considera a medida essencial para tornar o mercado de combustíveis mais ético, justo e transparente, dificultando a vida de sonegadores e do crime organizado que atuam no setor.
A decisão foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30/9), que integra a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Avanço contra a sonegação
A mudança representa um avanço relevante para o setor, pois reduz distorções tributárias, evita manobras de sonegação e fortalece a segurança jurídica das operações de importação.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a medida busca prevenir práticas irregulares que utilizam a nafta como insumo para a produção de gasolina sem o recolhimento adequado de tributos, comprometendo a arrecadação e a concorrência leal.
Estudos apontam que as fraudes no setor de combustíveis geram perdas superiores a R$ 14 bilhões por ano em arrecadação no Brasil. Nesse contexto, a tributação monofásica da nafta representa um marco da modernização tributária, contribuindo para equilibrar as condições de mercado e proteger o consumidor final.
Próximos passos na Legislação
O ICL reforça que essas mudanças são necessárias e devem ser acompanhadas pela urgência da aprovação da Lei do devedor contumaz, medida que permitirá ampliar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Assessoria de comunicação: Rodrigo Dutra
