O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou nesta quarta-feira (3/12) a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que restringiu quem pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte e elevou o quórum exigido para abertura do processo no Senado.
Reação de Alcolumbre
Alcolumbre declarou que recebeu a decisão “com preocupação” e afirmou que somente o Legislativo poderia alterar o rito do impeachment dos ministros do STF.
“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, disse.
O presidente do Congresso também cobrou reciprocidade e criticou decisões monocráticas do Judiciário:
“Se esta Casa nutre profundo respeito institucional ao STF, é necessário que haja reciprocidade efetiva e permanente respeito do Judiciário ao Poder Legislativo e às suas prerrogativas.”
Ele ainda defendeu a PEC aprovada pelo Senado — atualmente em análise na Câmara — que limita decisões individuais de ministros do STF:
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista por um único ministro.”
O que Gilmar Mendes decidiu
Em decisão liminar nas ADPFs 1.259 e 1.260, apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), afirmando que não foram recepcionados pela Constituição de 1988. As principais mudanças são:
1. Só a PGR pode apresentar pedido de impeachment
A partir da decisão:
- Cidadãos e parlamentares não podem mais protocolar denúncias contra ministros do STF;
- Apenas a Procuradoria-Geral da República tem essa legitimidade.
Gilmar argumentou que permitir denúncias de qualquer pessoa estimula pedidos motivados por disputas políticas e pressões sobre o Judiciário.
2. Novo quórum para abertura do processo
O ministro elevou o quórum no Senado para autorizar o processo de afastamento:
- Antes: maioria simples (41 senadores);
- Agora: dois terços (54 senadores).
Segundo ele, o quórum anterior fragilizava garantias da magistratura, como vitaliciedade e inamovibilidade, podendo comprometer a independência do Judiciário.
3. Fim do “crime de hermenêutica”
A decisão afasta a possibilidade de abrir processos apenas por discordância sobre decisões judiciais. Divergências interpretativas, segundo Gilmar, fazem parte da atividade jurisdicional e não podem justificar impeachment.
4. Afastamento cautelar
Trechos que tratavam de afastamento provisório também foram suspensos, sob argumento de que ministros do STF não têm substitutos, e isso prejudicaria o funcionamento da Corte.
Contexto e próximos passos
A decisão tem efeito imediato, mas será submetida ao plenário do STF em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.
O tema avança num momento de crescente tensão entre Congresso e Supremo, com parlamentares defendendo maior controle sobre decisões da Corte. Apesar da existência da Lei do Impeachment desde 1950, nenhum ministro do STF jamais foi removido, e apenas um foi afastado temporariamente — em 1969, durante a ditadura militar.
Reações e críticas de senadores
Os principais pontos levantados pelos senadores são:
- Usurpação do poder legislativo: Muitos parlamentares, incluindo o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, afirmaram que o ministro Gilmar Mendes “legislou no lugar do Parlamento” e que a decisão é uma “usurpação descarada” da competência do Congresso, que é o responsável por julgar os crimes de responsabilidade. O senador Esperidião Amin (PP-SC) também usou o termo “usurpação descarada”.
- Blindagem e autoproteção: Senadores classificaram a medida como uma tentativa de “autoblindagem” e de colocar os ministros “acima da Constituição”. O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a redução da atuação institucional do Senado e a restrição de mecanismos de controle constitucional.
- Retirada do direito do cidadão: A decisão de limitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de pedir impeachment foi duramente criticada. O senador Magno Malta (PL-ES) disse que estão “reescrevendo a Constituição” e que é o “auge do absurdo institucional” fazer com que a “raposa vigie quem entra no galinheiro”.
- Interferência nas prerrogativas do Senado: O senador Cleitinho (Republicanos-MG) argumentou que a medida interfere nas prerrogativas do Senado, afirmando que a Casa “acabou” se não pode nem denunciar. Ele chegou a cobrar uma manifestação mais enfática do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
- Confronto institucional: O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que, em um momento em que a população busca pacificação, a decisão de Gilmar Mendes representa um “confronto institucional” e que o Senado tem a responsabilidade de reagir.
