A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) iniciou, em 10 de outubro, a Consulta Pública nº 001/2025 referente à Revisão Tarifária Ordinária (RTO) 2025 do serviço de distribuição de gás natural canalizado.
Este é um marco para o estado, pois é a primeira vez que o processo de RTO é realizado na distribuição de gás.
O que é e por que ocorre a RTO
A Revisão Tarifária Ordinária é um processo regulatório obrigatório, previsto para ocorrer a cada quatro anos, conforme a Lei Estadual nº 5.420/2021 (Lei do Gás).
Objetivo da revisão:
- Avaliar e atualizar os valores das tarifas cobradas dos consumidores.
- Garantir o equilíbrio financeiro do serviço, considerando os custos operacionais, os investimentos realizados pela concessionária e uma remuneração justa.
As tarifas revisadas são aplicadas ao gás natural distribuído pela Companhia de Gás do Amazonas (CIGÁS) e impactam diretamente diversos segmentos, como o uso residencial, comercial, industrial e veicular (GNV).
Prazo e como a sociedade pode participar
A Consulta Pública é o instrumento de transparência que permite à população analisar e opinar sobre a proposta de reajuste antes que ela seja finalizada e deliberada.
- Prazo Final: A consulta pública segue aberta até as 23h59 do dia 24 de outubro.
- Quem Pode Participar: Qualquer cidadão, empresa ou instituição.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou a importância da participação:
“A Revisão Tarifária é um instrumento que garante equilíbrio entre o custo do serviço e o preço pago pelo consumidor. Com a consulta pública, a população tem a oportunidade de conhecer o estudo técnico, opinar e contribuir com o processo regulatório.”
Passos para contribuir:
- Acessar a Documentação: Toda a documentação técnica (Nota Técnica nº 001/2025 – DECT/DTEC/ARSEPAM) e o formulário para envio de sugestões estão disponíveis no site oficial da Arsepam, na aba “Consulta Pública”.
- Envio: As contribuições devem ser enviadas de forma escrita e precisam conter a identificação do participante (nome, endereço completo, telefone e instituição).
Próximas etapas
Após o encerramento do prazo, todas as manifestações recebidas serão analisadas e compiladas em um relatório público, que indicará quais sugestões foram acatadas ou não.
O texto final da Nota Técnica será então concluído e encaminhado ao Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (CERCON) para a deliberação final sobre a Revisão Tarifária.
