Na noite desta quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante que pode impactar o Orçamento do país. Por 296 votos a 145, foi aprovado o texto-base de um projeto que cria uma exceção para alguns gastos públicos, permitindo que eles fiquem de fora da meta fiscal e do limite de despesas.
O objetivo principal é liberar cerca de R$ 1,5 bilhão que vem do Fundo Social (FS). Esse dinheiro, por lei, já é destinado anualmente para programas de educação e saúde. No entanto, se ele fosse contabilizado dentro das regras atuais do Novo Arcabouço Fiscal, poderia ser necessário cortar gastos em outras áreas para compensar, inclusive na própria saúde e educação.
O projeto, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões (AL) e relatado por José Priante (MDB-PA), busca evitar esse cenário.
O que o projeto muda?
Além de isentar os R$ 1,5 bilhão do Fundo Social, a proposta também exclui do limite de gastos as despesas feitas com empréstimos internacionais e as contrapartidas necessárias para esses financiamentos.
- Fundo Social (FS): É uma reserva de dinheiro do governo, e 5% de seus recursos são legalmente vinculados à saúde e educação. O projeto garante que esse valor (cerca de R$ 1,5 bilhão) seja usado nessas áreas sem prejudicar o Orçamento.
- Empréstimos Internacionais: As despesas com empréstimos de instituições estrangeiras (como o Banco Mundial) e as pequenas quantias que o governo precisa investir para ter acesso a esses recursos também serão liberadas do limite de gastos. Em 2024, esses gastos com empréstimos e contrapartidas somam aproximadamente R$ 2,5 bilhões e R$ 37,9 milhões, respectivamente.
Por que essa mudança gerou debate?
A discussão na Câmara girou em torno da flexibilidade versus a disciplina fiscal.
- A favor da mudança: Os defensores, como os deputados Bulhões e Priante, argumentam que a medida é essencial para garantir que o dinheiro vinculado à saúde e educação seja efetivamente usado. Eles veem a mudança como uma forma de evitar que o governo seja forçado a cortar verbas importantes para cumprir as regras fiscais. Bulhões também destacou que a regra atual, que inclui no teto os recursos de empréstimos internacionais, impede que esse dinheiro seja usado para obras de infraestrutura como estradas e portos.
- Contra a mudança: O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do Novo Arcabouço Fiscal, é um dos principais críticos. Ele afirma que o projeto “fragiliza as contas públicas” e que a tendência de criar exceções para despesas “fulmina de morte o princípio do arcabouço fiscal”, que foi criado justamente para controlar os gastos.
A aprovação do texto-base é o primeiro passo. Agora, os deputados ainda precisam analisar emendas e destaques para decidir o formato final do projeto.
