O encerramento do exercício de 2025 traz um balanço extremamente positivo para a administração do Poder Judiciário no Amazonas. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) consolidou os dados de arrecadação das serventias extrajudiciais que operam sob regime de interinidade ou intervenção, revelando um recorde histórico para o Estado. Entre 1º de janeiro e 19 de dezembro deste ano, o montante total alcançou a cifra de R$ 7.078.184,30.
Este valor representa o excedente do teto constitucional, ou seja, o recurso que sobra após o pagamento de todas as despesas operacionais dos cartórios e da remuneração dos responsáveis interinos. O resultado demonstra que a fiscalização rigorosa transforma a gestão de serviços delegados em benefícios diretos para o sistema de justiça estadual.
Um salto recorde na arrecadação e governança
O crescimento observado em 2025 é significativo quando comparado ao histórico recente do órgão. Desde a implantação do sistema de controle em 2024, esta é a maior arrecadação já registrada pela Corregedoria. O valor atual supera com ampla margem os R$ 2.261.437,79 apurados no período anterior.
Sob a condução do corregedor-geral, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, a CGJ-AM tem priorizado a transparência e a boa gestão. Todo o valor arrecadado é repassado ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para ser aplicado na modernização e no reaparelhamento das unidades judiciárias, garantindo um serviço mais ágil ao cidadão.
Base legal e normas de fiscalização
O sucesso desse controle financeiro e administrativo é sustentado por um conjunto de normas técnicas que orientam o trabalho da Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços Extrajudiciais. Os principais instrumentos que fundamentam essa transparência são os seguintes.
- Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes nacionais para o setor.
- Provimento nº 478/2024 da CGJ-AM, responsável por disciplinar a fiscalização e a prestação de contas no âmbito estadual.
- Provimento nº 511/2025 da CGJ-AM, que atualiza as regras de intervenção e gestão dos serviços extrajudiciais no Amazonas.
Rigor técnico e análise de contas
A fiscalização não ocorre apenas de forma global, mas de maneira individualizada por cada serventia. A equipe técnica da Corregedoria realiza o acompanhamento mensal da arrecadação e a análise minuciosa das prestações de contas apresentadas pelos interinos e interventores.
Esse monitoramento constante assegura a regularidade dos atos praticados e permite que a Corregedoria adote providências administrativas imediatas sempre que identificada qualquer inconsistência. Com essa postura vigilante, o Judiciário amazonense reafirma seu compromisso com a ética e a eficiência na administração dos serviços cartorários em todo o estado.
ASCOM
