A Reforma Administrativa retorna à pauta do Congresso Nacional com o objetivo de modernizar e alterar as regras de funcionamento da administração pública brasileira. As propostas, elaboradas pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foram apresentadas nesta quinta-feira (2) e prometem gerar grande debate, especialmente em temas como supersalários e regras de trabalho do funcionalismo.
O trabalho resultou em 70 propostas distribuídas em três eixos legislativos principais: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).
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Combate aos supersalários e limitação de privilégios
O ponto mais sensível da reforma é o esforço para conter os altos salários no serviço público. O foco é limitar as verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”, que atualmente permitem que a remuneração de servidores ultrapasse o teto constitucional (o salário de ministros do STF, hoje em R$ 46 mil).
A proposta não elimina os penduricalhos, mas cria regras rigorosas para sua concessão e crescimento:
- Critérios de Concessão: As verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem natureza reparatória (para compensar despesas) e natureza episódica (o pagamento não pode se tornar rotineiro ou permanente).
- Teto de Acúmulo: Se o salário base do servidor for igual ou superior a 90% do teto do STF, o total de auxílios e verbas indenizatórias não poderá ultrapassar 10% do vencimento mensal.
- Controle de Gastos: Os gastos totais do órgão com penduricalhos não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior, corrigidos apenas pela variação da inflação.
- Pagamento Retroativo: Pagamentos retroativos de verbas indenizatórias só poderão ocorrer após decisão judicial definitiva.
- Exceções: Auxílios essenciais (alimentação, saúde e transporte) não estarão sujeitos a essas novas regras de limitação.
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Mudanças nas regras de trabalho e férias
A PEC apresenta duas mudanças que devem impactar diretamente o cotidiano dos servidores:
Limitação do Trabalho Remoto
A proposta busca regulamentar e restringir o teletrabalho na administração pública:
- O servidor poderá trabalhar remotamente por apenas um dia na semana.
- O total de servidores em regime de teletrabalho não poderá ultrapassar 20% do quadro de pessoal.
- Servidores em home office deverão residir no local de lotação.
Fim das férias de 60 dias
O texto visa acabar com o privilégio de férias superiores a 30 dias para a maioria das categorias. A exceção será mantida apenas para professores e profissionais de saúde que trabalham expostos a fatores de risco.
Além disso, a proposta veda outros benefícios considerados privilégios:
- Concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração.
- Pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para quem não tem efetiva exposição a fatores de risco.
- Concessão de folgas para compensar “excesso de trabalho” não comprovado.
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Concursos e penalidades para Magistrados
Fim da aposentadoria compulsória como punição
O deputado Pedro Paulo propõe o fim da aposentadoria compulsória com salário integral como punição para juízes e membros do Ministério Público (promotores).
- Em caso de falta grave, a penalidade deverá ser a perda do cargo ou demissão, garantindo que o infrator não continue recebendo remuneração após o processo disciplinar.
Novas regras para concursos
A reforma também estabelece critérios para a abertura e realização de certames:
- Concursos só poderão ser realizados mediante comprovação de necessidade, priorizando vagas em carreiras transversais (aquelas que servem a diversos órgãos).
- Estados e municípios poderão utilizar concursos federais, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para a seleção de seu próprio pessoal.
- É aberta a possibilidade de concursos para ingresso direto em cargos de alta especialização (até 5% das vagas).
- Criação de provas para cargos temporários. Os aprovados não poderão ser contratados por mais de 10 anos, e o total desses funcionários não poderá exceder 5% do quadro.
Outras propostas
Entre as 70 propostas, há ainda:
- Revisão anual de gastos.
- Mecanismos de planejamento estratégico.
- Novas regras para cargos de indicação política.
- Previsão de bônus por resultado.
- Limitação na criação de secretarias e aumentos de salários de prefeitos no âmbito municipal.
Próximos passos:
Os textos ainda não foram protocolados oficialmente na Câmara, pois o deputado Pedro Paulo está coletando as assinaturas necessárias para registrar a PEC. A expectativa é que o documento seja analisado nos próximos meses, sendo apontado como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
