Um novo levantamento da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos focada em transparência pública, revelou a baixa transparência dos estados da Amazônia Legal em relação a crimes ambientais. Apesar de a região ser estrategicamente crucial para o combate às mudanças climáticas, a maioria dos estados ainda não oferece dados qualificados e acessíveis sobre ilícitos ambientais.
O relatório identificou um cenário que compromete o controle social sobre atividades como desmatamento, garimpo e queimadas ilegais. Os principais obstáculos técnicos e de formato incluem:
- Formatos Inadequados: Envio de arquivos em formatos restritivos, como PDF ou Excel proprietário, que dificultam a análise e a reutilização. Nenhuma secretaria estadual disponibilizou bases em formato aberto (CSV).
- Dados Incompletos: A maioria dos estados restringiu a localização das infrações apenas ao nível municipal, sem fornecer georreferenciamento preciso (coordenadas geográficas).
- Ausência de Elementos-Chave: Falta de informações essenciais, como CPF ou CNPJ dos infratores (mesmo que mascarados), o que limita a vinculação de infrações a agentes econômicos específicos.
- Falta de Documentação: Todas as bases de dados deixaram de incluir a documentação mínima (como dicionários de dados e licenças de uso), inviabilizando a correta interpretação e reutilização das informações por pesquisadores e jornalistas.
A Situação da transparência em cada Estado
O levantamento detalhou as falhas de cada um dos nove estados que compõem a Amazônia Legal:
- Amazonas: Um dos únicos a fornecer coordenadas geográficas e a responder pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) em apenas quatro dias. Mantém bases em transparência ativa, mas com obstáculos técnicos.
- Pará: Mantém bases em transparência ativa, mas levou 90 dias (o limite legal) para responder a pedidos.
- Roraima: Foi um dos poucos a fornecer coordenadas geográficas, mas a base careceu de dicionário de dados e licença de uso, sendo enviada em formato Excel, e não CSV.
- Amapá: Respondeu, mas não forneceu coordenadas geográficas e apresentou falhas técnicas, limitando informações sobre a identificação dos infratores.
- Rondônia: Dados com lacunas significativas, sem padronização, sem coordenadas geográficas detalhadas e sem CPF/CNPJ dos infratores.
- Mato Grosso: Respondeu à LAI, mas as informações foram incompletas, sem séries históricas pedidas e sem colunas-chave como identificação dos autuados e CPF/CNPJ, limitando a análise.
- Maranhão: Apresentou baixa qualidade técnica, inconsistências e ausência de coordenadas geográficas e documentação mínima.
- Tocantins: O órgão responsável enviou os dados em arquivos PDF, um formato que não atende a critérios de dados abertos e exige retrabalho.
- Acre: O único estado que sequer enviou resposta às solicitações.
O Impacto no combate ao crime ambiental
A fraqueza na informação pública na Amazônia é um problema antigo, conforme um estudo da Transparência Internacional – Brasil em parceria com a Abraji e o Instituto Centro de Vida.
- Os estados da Amazônia Legal alcançaram, em média, apenas 33% de abertura de dados sobre crimes ambientais, ficando muito atrás das bases federais (cerca de 65%).
- Acre, Maranhão e Roraima obtiveram nota zero na escala de abertura de dados.
- Temas sensíveis como grilagem de terras (23% de abertura) e tráfico de fauna (33%) têm desempenho particularmente ruim. Bases sobre desmatamento (93%) e exploração florestal ilegal (84%) têm melhores taxas de abertura, mas o avanço está concentrado em poucos ilícitos.
Prejuízo à fiscalização estratégica
A eficácia do combate ao desmatamento e outros ilícitos depende de dados estruturados (séries históricas, registros de autuações e georreferenciamento) para permitir o cruzamento com alertas remotos, como o DETER (do INPE). Sem esse padrão mínimo (datas padronizadas, códigos legais, valores de sanções e coordenadas), o uso de alertas para direcionar operações proativas fica comprometido.
Um estudo da Universidade de Cambridge reforça que a aplicação de sanções, a propriedade fundiária e o combate à violência são severamente prejudicados quando a informação pública é fraca, o que permite que grupos com interesses ilegais operem com maior impunidade. Melhorar a disponibilidade dos dados de fiscalização é visto como uma ferramenta para reduzir riscos de captura local e violência associada à disputa por recursos.
Assessoria de comunicação: Sarah Santos de Jesus Pacini
