A Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos), ao Projeto de Lei (PL) nº 532/2021, de autoria do Governo do Amazonas, vai proporcionar que os futuros habitantes das unidades residenciais do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior+ (Prosamim+) tenham garantido o acesso aos serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, bem como melhoria da resiliência climática e melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica da drenagem existente.
A emenda proposta pelo deputado Dermilson Chagas vai beneficiar mais de 60 mil pessoas na zona leste de Manaus, dentre elas os moradores da Comunidade da Sharp, no bairro Armando Mendes. A emenda alterou o inciso II, do art. 1º do PL, oriundo da Mensagem Governamental nº 128/2021, que altera a lei nº 5.635, de 1º de outubro de 2021, que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A emenda proposta pelo deputado Dermilson Chagas recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por meio do relator, o deputado Delegado Péricles, mas recebeu veto do relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Saullo Vianna, que emitiu parecer favorável ao projeto na sua forma original. Apesar disso, o deputado Dermilson Chagas conseguiu com que a sua emenda fosse aprovada no dia 17 deste mês, durante sessão de votação no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
“O Governo mandou duas mensagens para a Assembleia. Em uma, colocou a estrutura de saneamento básico. Mas, na outra, ele excluiu essa parte. O que eu fiz foi apresentar uma emenda para voltar o saneamento básico, para não desestruturasse a sua configuração, para respeitar a legislação, que é a inclusão do saneamento. Sem isso, o Governo estaria desobrigado a fazer toda a estruturação de saneamento, como esgoto, estação de tratamento, fossa, escoamento e tratamento de água negra”, comentou Dermilson Chagas.
Entenda o que mudou
No dia 26 de agosto de 2021, o Governo do Estado enviou para a Aleam a Mensagem Governamental n° 93/2021, que deu origem ao PL n° 401/2021, que foi votado e aprovado em plenário, dando origem à Lei Ordinária n° 5.635, de 5 de outubro de 2021. O PL solicitava autorização para que o Governo do Estado pudesse contratar, junto ao Banco Interamericano de desenvolvimento (BID), nos termos e condições aprovados pela Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) e mediante a prévia autorização do Senado Federal, empréstimo no valor equivalente a até 80 milhões de dólares americanos.
Na justificativa anexada ao PL, os valores utilizados seriam destinados ao Prosamim+, a ser executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), compreendendo ações para a melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção e para a modernização da gestão pública. As melhorias para a população amazonense aconteceriam por meio de aumento do acesso da população a serviço de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão do gênero e diversidade, bem como da melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica de drenagem existente.
No dia 19 de outubro, o Governo do Estado enviou nova Mensagem Governamental (nº 128/2021), onde informa que o BID, por meio de sua assessoria jurídica, apresentou recomendações, com o fito de deixar o contrato de empréstimo com garantias mais sólidas junto à Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN). Ocorre que na alteração da Lei, o rol apresentado que seria para benefício dos moradores foi retirado, ficando de forma genérica representada como “melhoria das condições de salubridade e socioeconômicas da população da área de intervenção”.
Coordenação de Comunicação: Guilherme Gil e Kelriane Costa
