Por Eduardo Berbigier (*)
A recente tentativa do governo de aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por decreto, e a subsequente rejeição dessa medida pelo Congresso Nacional, geraram um intenso debate jurídico e político no Brasil. A questão vai além de uma disputa orçamentária, levantando preocupações sobre a separação de poderes, a interpretação constitucional e o impacto direto na vida do cidadão.
O Congresso se posicionou como guardião da prerrogativa legislativa, argumentando que a alteração de tributos é de sua competência exclusiva. Essa postura reflete a visão de que a tributação é um tema sensível, com amplas repercussões econômicas e sociais, exigindo debate e deliberação do poder que representa diretamente o povo. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial.
A AGU sustenta que o Legislativo excedeu suas atribuições, afirmando que não cabe ao Congresso analisar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos do Executivo. Para a Advocacia-Geral, o Congresso agiu de forma “inválida”, com motivação de mérito que não lhe cabia apreciar. O governo solicitou que a relatoria da ação no STF seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção, visto que ele já é relator de ações similares.
Essa disputa, contudo, mascara um ponto crucial e recorrente: a ineficiência governamental na gestão das contas públicas. A busca por aumento de impostos, como o IOF, é vista por muitos como uma tentativa de cobrir um rombo orçamentário que deveria ser solucionado com um controle e administração mais eficazes dos gastos públicos. Aumentar tributos, especialmente em um cenário econômico desafiador, recai inevitavelmente sobre a população.
Qualquer tributação sobre empresas tem um efeito cascata que culmina no consumidor final. Empresas dependem do lucro para sobreviver, remunerar acionistas e realizar investimentos. Um aumento de custos, como o IOF, será repassado para os preços de produtos e serviços, impactando diretamente o poder de compra dos cidadãos e alimentando a inflação.
A tentativa de responsabilizar o Congresso por impedir uma suposta justiça tributária é desonesta com o país e com a realidade econômica. A proposta de aumento do IOF atingiria diretamente o crédito, especialmente o consignado, que tem peso significativo entre os mais pobres. O impacto seria recessivo, afetando consumo, investimentos e, consequentemente, a arrecadação. Ou seja, além de impopular, a medida era tecnicamente ineficaz.
A judicialização poderá travar a já lenta pauta legislativa. Com o clima de confronto, propostas do Executivo que dependem do Congresso — inclusive as que visam ao equilíbrio fiscal — podem ficar paralisadas. O resultado será um governo ainda mais isolado, um Congresso reativo e uma economia cada vez mais pressionada por incertezas, inflação e desequilíbrio nas contas públicas.
É fundamental que o debate se volte para a responsabilidade fiscal do governo. Aumentar impostos sem um plano claro de controle de despesas não é uma solução sustentável, mas sim uma transferência da ineficiência administrativa para o bolso do contribuinte. O verdadeiro desafio está em buscar a sustentabilidade fiscal através da austeridade e da gestão eficiente dos recursos públicos, e não em penalizar a população com mais encargos.
(*) Advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Jurídico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogad
