Por Eduardo Berbigier (*)
A recente tentativa do governo brasileiro de aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) via decreto, e a subsequente rejeição da medida pelo Congresso Nacional, geraram um intenso debate jurídico e político no país. A questão vai além de uma simples disputa orçamentária, levantando sérias preocupações sobre a separação de poderes, a interpretação constitucional e o impacto direto na vida do cidadão.
O Congresso, ao barrar o aumento, posicionou-se como guardião da prerrogativa legislativa, defendendo que a alteração de tributos é de sua competência exclusiva. Essa postura reflete a visão de que a tributação é um tema sensível, com amplas repercussões econômicas e sociais, exigindo debate e deliberação do poder que representa diretamente o povo.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial. A AGU argumenta que o Legislativo excedeu suas atribuições, afirmando que não cabe ao Congresso analisar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos do Executivo, devendo sua atuação restringir-se a casos de transgressão da competência do Poder Executivo. O governo pediu que a relatoria da ação no STF seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção, dado que ele já é relator de ações similares.
Essa disputa, contudo, mascara um ponto crucial e recorrente: a ineficiência governamental na gestão das contas públicas. A busca por aumento de impostos, como o IOF, é vista por muitos como uma tentativa de cobrir um rombo orçamentário que deveria ser solucionado com um controle e administração mais eficazes dos gastos públicos. Aumentar tributos, especialmente em um cenário econômico desafiador, é uma medida que, inevitavelmente, recai sobre a população.
Qualquer tributação sobre empresas tem um efeito cascata que culmina no consumidor final. O aumento de custos, como o IOF, é repassado para os preços de produtos e serviços, impactando diretamente o poder de compra dos cidadãos e alimentando a inflação.
A tentativa de responsabilizar o Congresso por impedir uma suposta justiça tributária é desonesta com o país e com a realidade econômica. A proposta de aumento do IOF atingiria diretamente o crédito — especialmente o crédito consignado, que tem peso significativo entre os mais pobres. O impacto seria recessivo, afetando consumo, investimentos e, consequentemente, a arrecadação. Ou seja, além de impopular, era tecnicamente ineficaz.
A judicialização do tema poderá travar a já lenta pauta legislativa. Com o clima de confronto, as propostas do Executivo que dependem do Congresso — inclusive as que visam ao equilíbrio fiscal — podem ficar paralisadas. O resultado será um governo ainda mais isolado, um Congresso reativo e uma economia cada vez mais pressionada por incertezas, inflação e desequilíbrio nas contas públicas.
É fundamental que o debate se volte para a responsabilidade fiscal do governo. Aumentar impostos sem um plano claro de controle de despesas não é uma solução sustentável, mas sim uma transferência da ineficiência administrativa para o bolso do contribuinte. O verdadeiro desafio está em buscar a sustentabilidade fiscal através da austeridade e da gestão eficiente dos recursos públicos, e não em penalizar a população com mais encargos.
(*) é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
