A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) lançou a proposta “Desonerar para Empregar”, que visa transformar a desoneração da folha de pagamento em uma política de Estado perene. O objetivo central é dar previsibilidade e estabilidade a setores intensivos em mão de obra, garantindo a manutenção e a criação de empregos formais.
O documento foi entregue ao deputado Arthur Lira, ex-presidente da Câmara, durante um evento promovido pelo Instituto Unidos Brasil (IUB) para discutir a criação da Frente Parlamentar da Melhoria do Ambiente de Negócios (FPN).
Pilares da proposta “desonerar para empregar”
A Febrac argumenta que a desoneração deve ser condicionada a resultados concretos e integrada às novas regras fiscais do país.
- Desoneração como Política de Estado com Metas de Emprego: A desoneração deve ser permanente, mas vinculada a metas verificáveis de emprego e sujeita a mecanismos de avaliação contínua.
- Gatilhos Pró-Emprego: A proposta prevê a inclusão de gatilhos pró-emprego para 2026 e 2027. Se as vagas de trabalho avançarem, a desoneração segue; caso contrário, é feita uma reavaliação.
- Monitoramento: Serão exigidos relatórios trimestrais de impacto econômico.
O presidente da Febrac, Edmilson Pereira, enfatiza: “Desonerar para empregar não é privilégio; é calibrar o custo do trabalho para manter e criar vagas formais onde gente é o principal insumo.”
- Integração à Reforma Tributária (IBS/CBS): A Febrac defende a convergência com a Reforma Tributária do Consumo (que estabelece o IBS e o CBS) para evitar que a transição ao novo sistema aumente o custo efetivo do trabalho e comprometa a competitividade dos serviços.
- Mecanismo de Estabilidade de Contratos: O plano inclui a criação de um mecanismo automático de reequilíbrio de preços para contratos públicos e privados. Isso garante que as empresas não sejam penalizadas por alterações legais no custo do trabalho, proporcionando previsibilidade para o empresário investir e contratar.
- Foco em Setores Estratégicos: A política deve ser focalizada em segmentos que mais geram empregos e formalização, com base em critérios econômicos como a alta participação da folha de pagamento no custo total. Estudos nacionais (Ipea) e internacionais (OCDE) são citados para comprovar os ganhos de produtividade e formalização quando a redução de encargos é direcionada.
Base legal e urgência
A proposta se apoia em dois marcos legais recentes: a Lei 14.973/2024, que manteve a desoneração em 2024 e previu a reoneração gradual até 2027, e a Lei Complementar 214/2025, que consolidou as regras do IBS e CBS.
A Febrac argumenta que a harmonização entre a desoneração da folha e a reforma tributária é essencial para sustentar o emprego formal e a competitividade dos serviços no país.
- Sobre a Febrac: A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizáveis (Febrac) representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada, com sindicatos em todas as 27 unidades federativas do país. A entidade atua na defesa e organização dos setores de Asseio e Conservação e ocupa cargos em importantes entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
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