O deputado estadual Thiago Abrahim, do União Brasil, apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas o Projeto de Lei nº 1041/2025. A proposta foca em assegurar que todos os consumidores do estado recebam informações claras sobre o direito de cancelar cobranças automáticas em suas contas correntes. A medida abrange desde contratos de empréstimos até serviços variados, buscando combater a falta de transparência que muitas vezes prende o cidadão a pagamentos indesejados.
Caso a proposta seja aprovada, instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil deverão mudar a forma como se comunicam com os clientes. A informação sobre a possibilidade de interromper o débito automático precisará ser apresentada de maneira destacada, sem o uso de termos técnicos que possam confundir o consumidor.
O parlamentar ressalta que a digitalização acelerada dos serviços financeiros não pode servir de barreira para o exercício dos direitos básicos de quem utiliza o sistema bancário.
“Muitos consumidores desconhecem que podem cancelar autorizações de débito automático, principalmente em empréstimos. Isso acaba gerando um ciclo de cobranças que se perpetuam sem que a pessoa saiba que tem o direito de interromper”, explicou Thiago Abrahim.
Regras específicas para contratos de empréstimos e serviços
O projeto detalha como essa comunicação deve ser feita para garantir que o cliente não seja induzido ao erro no momento da contratação. Para os empréstimos que preveem o desconto direto em conta, o texto estabelece as seguintes obrigações para as empresas:
- Inclusão de uma cláusula própria e visível no contrato detalhando o direito ao cancelamento.
- Uso de linguagem simples e objetiva em todas as comunicações eletrônicas ou físicas.
- Reforço da informação no ato da assinatura do serviço.
- Manutenção do aviso de cancelamento em locais de fácil acesso em aplicativos e sites bancários.
Para os serviços recorrentes, como contas de consumo, seguros e tarifas, as instituições devem manter a informação sobre a autonomia do cliente de forma permanente e visível em suas plataformas digitais.
Proteção e autonomia nas finanças do cidadão
A iniciativa parlamentar visa equilibrar a relação de forças entre os consumidores e as grandes instituições financeiras. Segundo Thiago Abrahim, o objetivo final é garantir que o cidadão tenha controle total sobre suas finanças e não seja vítima de abusos por simples desconhecimento das normas vigentes.
O descumprimento das regras previstas no projeto de lei poderá acarretar sanções administrativas severas. As punições serão aplicadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), seguindo as diretrizes já estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A proposta agora segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa antes de ir para votação em plenário.
ASCOM: Luana Dávila
