A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para monitorar a implementação do Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savvis) no município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus). A iniciativa busca assegurar que mulheres, crianças e adolescentes vítimas de abuso no Alto Solimões recebam o atendimento humanizado e integral previsto nas políticas públicas.
A ação foi tomada após sucessivas tentativas frustradas da DPE-AM em garantir o funcionamento do Savvis na maternidade local. Apesar de diversas reuniões com gestores e profissionais de saúde, a falta de providências efetivas por parte do Estado e as limitações estruturais da unidade impediram a execução do serviço.
“Já vínhamos tentando, por meio de reuniões, garantir a implementação do serviço. No entanto, percebemos que a limitação da direção local exigia uma atuação mais ampla, junto à Secretaria de Estado da Saúde. O Savvis é essencial para que as vítimas recebam atendimento imediato, integral e digno”, afirmou a defensora pública Jéssica Matos, integrante do Grupo de Atuação Estratégica na Proteção e Defesa das Mulheres (Gadem).
A gravidade da ausência
A ausência do serviço tem gerado graves prejuízos e violações de direitos, especialmente para meninas menores de 14 anos que engravidam em decorrência de abuso sexual. Muitas vítimas desconhecem direitos assegurados, como o acesso ao aborto legal previsto na Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013).
A defensora ressalta o drama da revitimização: “Temos acompanhado casos em que as vítimas só buscam atendimento dentro do prazo legal de 20 semanas, mas, por falta do Savvis e de encaminhamentos adequados, o tempo passa e o direito deixa de ser exercido. A menina, que já é vítima, acaba sendo forçada a levar adiante uma gestação indesejada, revivendo o trauma e tendo sua autonomia negada”.
A inexistência de um serviço integrado força a vítima a relatar o abuso repetidas vezes a diferentes órgãos e profissionais, expondo sua intimidade e agravando o sofrimento. O ideal, segundo Matos, é que a vítima seja acolhida imediatamente por uma equipe multidisciplinar, que garanta sigilo e esclareça seus direitos.
Fortalecimento da rede de proteção e transparência de dados
A implementação do Savvis é crucial para o fortalecimento de toda a rede de proteção no Alto Solimões. O serviço deve contar com uma equipe multidisciplinar capacitada em saúde, psicologia e assistência social, utilizando fluxos padronizados de notificação e acolhimento.
Além de garantir o acolhimento humanizado, a Defensoria destaca que a estruturação do Savvis irá melhorar o registro e a transparência dos casos de violência sexual. Isso permitirá que o Estado disponha de dados concretos para formular políticas públicas mais eficazes de prevenção e enfrentamento.
Próximos Passos: cobrança direta à SES-AM
No âmbito do Procedimento Coletivo, a DPE-AM irá oficiar a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), solicitando informações detalhadas sobre as medidas adotadas e o planejamento para viabilizar o serviço. A DPE-AM salienta que a justificativa anterior para a inércia foi a falta de espaço físico na maternidade de Tabatinga.
“O Estado precisa tratar essa pauta como prioridade. A ausência do Savvis não pode ser justificada apenas por questões estruturais, quando já existem profissionais preparados para atuar. O serviço depende, sobretudo, da priorização administrativa e da adequação estrutural necessária para que possa funcionar plenamente”, pontuou Jéssica Matos.
A expectativa é que o Savvis se torne um instrumento vital de articulação entre a Defensoria, o Ministério Público, a Delegacia Especializada e outros órgãos, agilizando as medidas de proteção e responsabilização.
Por Aline Ferreira
