O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou profunda preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refinaria de Manguinhos (Refit), anunciada neste sábado (25/10).
O ICL alerta que a medida, tomada mesmo sem o cumprimento integral de todas as exigências técnicas e com a manutenção da interdição da torre de destilação, cria sérios riscos:
- Regulatórios: Fragiliza a atuação da agência reguladora.
- Fiscais: Aumenta o risco de fraudes e sonegação.
- Segurança: Questiona a segurança operacional da retomada.
Assimetria regulatória e o risco de formulação de combustíveis
Um dos pontos mais criticados pelo ICL é a incoerência regulatória da decisão. Atualmente, a ANP proíbe a autorização da atividade de formulação de combustíveis para novas empresas — uma medida implementada devido ao histórico de irregularidades e fraudes nesse segmento.
Apesar dessa proibição, a agência liberou a Refit para formular combustíveis. Para o Instituto, essa ação é um grave erro, pois a Refit é uma empresa que:
- Acumula recorrentes autuações (ANP).
- Possui dívidas tributárias e suspeitas de sonegação (Receita Federal).
- É alvo de investigações e processos por adulteração de combustíveis (Ministério Público).
- Possui pendências junto a diversos órgãos de controle.
Essa assimetria no tratamento regulatório, segundo o ICL, aprofunda o desequilíbrio concorrencial, prejudica as empresas que atuam na legalidade e mina a confiança do mercado na regulação.
Histórico da Refit e o combate à fraude
A Refit acumula autuações, dívidas tributárias e suspeitas de sonegação e adulteração de combustíveis em diferentes esferas — ANP, Receita Federal e Ministério Público —, sendo alvo recorrente de investigações e processos administrativos.
O ICL argumenta que permitir a retomada parcial da empresa antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador da ANP representa um retrocesso no combate nacional à fraude. Isso pode comprometer a credibilidade institucional de todo o sistema regulatório.
Compromisso com a legalidade e o interesse público
O Instituto Combustível Legal reitera a necessidade de que decisões regulatórias sejam pautadas por:
- Transparência.
- Isonomia (tratamento igualitário).
- Defesa do Interesse Público.
O ICL destaca que essa postura é crucial, especialmente no atual momento em que o país busca fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir a segurança energética. O Instituto continuará monitorando o caso e colaborando com as autoridades para garantir um mercado de combustíveis ético, competitivo e dentro da legalidade.
Assessoria de comunicação ICL: Rodrigo Dutra
