O Banco Central do Brasil (BC) está implementando um rigoroso plano de controle para elevar a segurança e a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A medida é uma resposta direta ao aumento de ataques cibernéticos, fraudes financeiras e indícios de lavagem de dinheiro envolvendo o crime organizado.
A mudança de maior impacto é a antecipação do prazo para que todas as Instituições de Pagamento (IPs), fintechs e empresas de tecnologia financeira solicitem autorização formal de funcionamento junto ao regulador.
O prazo anterior, que estipulava um calendário até dezembro de 2029, foi antecipado para maio de 2026.
Alerta no mercado: risco de interrupção de operações
As novas regras eliminam exceções regulatórias que permitiam a atuação de IPs sem autorização formal. Empresas que não se adequarem ao novo prazo e aos requisitos impostos correm o risco de:
- Interrupção imediata das operações.
- Perda de credibilidade e de contratos com bancos e parceiros corporativos.
- Sanções criminais aos administradores em casos extremos.
“Empresas que não estiverem adequadas poderão deixar de operar, já que parceiros e fornecedores tendem a evitar relações com quem não está regularizado. A informação é pública e pode ser consultada no site do BC”, explica Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados.
Novos requisitos de segurança e governança
Para obter a autorização e operar legalmente, as instituições devem atender a padrões mais rígidos de controle, rastreabilidade e governança. Entre os novos requisitos estão:
- Proibição de Operação: Nenhuma IP pode operar sem a autorização prévia do BC.
- Capital Mínimo: Exigência de capital mínimo de R$ 15 milhões para Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI).
- Limites de Transação: Limite de R$ 15 mil para transações via Pix e TED para instituições não autorizadas conectadas ao SFN via PSTI.
- Dispensa Temporária: Possibilidade de dispensa temporária do limite por 90 dias, mediante comprovação de robustez operacional e financeira.
- Certificações: Exigência de certificações técnicas independentes.
- Sanções: Multas, advertências e até a exclusão definitiva do sistema Pix.
Vivianne Prota, advogada sênior do Opice Blum Advogados, aponta que o movimento representa uma redefinição do ambiente regulatório: “Por muito tempo, o BC estimulou a competição, abrindo espaço para novos modelos de negócio. Agora, diante do aumento das fraudes, o regulador redesenha as fronteiras do que é considerado seguro e legítimo.”
Recomendação de adequação imediata
Diante do prazo apertado, especialistas recomendam que as instituições iniciem imediatamente o processo de regularização. As etapas de conformidade incluem mapear a documentação exigida, estruturar a governança corporativa e os controles internos, e comprovar capacidade técnica e financeira.
“Não se trata apenas de cumprir uma norma, mas de garantir a continuidade operacional e credibilidade no mercado”, conclui Florence Terada.
Assessoria de comunicação: Priscilla Oliveira
