Nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) protocolou uma ação popular no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) solicitando a suspensão imediata do contrato de gestão entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para a administração do Hospital Platão Araújo. O parlamentar aponta vícios graves no processo de convocação pública nº 01/2025, que levou à contratação do instituto, e denuncia a execução de um contrato de mais de R$ 1,45 bilhão com uma entidade que, na época da seleção, não possuía a qualificação legal de Organização Social.
Entenda o andamento da ação
A ação pede, liminarmente, a suspensão de todos os efeitos jurídicos, operacionais e financeiros do contrato até que a Justiça se manifeste sobre o mérito. Wilker Barreto ressalta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia reconhecido a ilegalidade da contratação e determinado sua suspensão por meio de medida cautelar. Contudo, essa decisão foi revertida posteriormente por uma liminar do Tribunal de Justiça, sem análise do mérito das irregularidades.
“O que estamos vendo é um contrato nulo sendo executado, com dinheiro público, em total desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. O próprio TCE reconheceu isso. Não podemos permitir que o dinheiro público seja desperdiçado por decisões administrativas que ignoram a lei”, afirmou o deputado.
Segundo a petição, o INDSH foi admitido no certame mesmo sem estar previamente qualificado como Organização Social, conforme exigia o edital. Além disso, após ser declarado vencedor, o Governo teria editado um decreto ad hoc apenas para regularizar a situação do instituto, o que, na visão do parlamentar, configura uma “maquiagem administrativa para legitimar o ilegítimo”.
A ação destaca, ainda, o risco de dano irreparável ao patrimônio público e à qualidade do serviço de saúde prestado à população. “Não é só dinheiro público que está em jogo. É a vida de quem depende do Platão Araújo. Contratar uma organização sem qualificação mínima é colocar em risco a saúde da população”, completou Wilker Barreto.
A iniciativa do parlamentar reforça sua atuação como fiscal do uso do dinheiro público e defensor da transparência na gestão estadual, especialmente na área da saúde.
Confira o documento: https://drive.google.com/file/d/1GwMc9cuERAAVN5nm2fj5fIKvXY00oMhL/view?usp=sharing
Assessoria de comunicação: Beatriz Souza
