Na votação da quarta-feira (12) no Legislativo estadual, o deputado Comandante Dan (Podemos) teve o Projeto de Lei (PL) 287/2024 aprovado por unanimidade. A proposta central do projeto é impedir o treinamento e aliciamento de presos por organizações criminosas dentro do sistema prisional do estado.
O PL 287/2024 propõe medidas estratégicas para diminuir a influência de facções sobre os detentos, especialmente aqueles de primeiro delito, ou que ainda estão sob inquérito policial ou processo judicial.
As principais ações previstas no projeto incluem:
- Segregação dos presos: Separar e isolar, em locais adequados, os detentos ligados a organizações criminosas daqueles que não pertencem a elas.
- Transferência de presos de delegacias: Determinar a transferência dos detentos que estão em delegacias de polícia para unidades prisionais, onde a segregação é possível e o sistema penitenciário pode cumprir sua função de recuperação e ressocialização.
O objetivo é evitar a cooptação e o recrutamento de novos membros pelas facções, enfraquecendo sua capacidade de planejamento e ação criminosa dentro e fora das prisões.
A visão do parlamentar
O deputado Comandante Dan ressaltou que o projeto faz parte de uma visão estratégica mais ampla para o sistema de segurança e justiça:
“O projeto de lei que aprovamos se comunica com outras leis que já fizemos aprovar, bem como com projetos de lei que ainda estão tramitando na casa legislativa. A lei que visa impedir o aliciamento de presos por facções criminosas conversa diretamente com a lei, que já aprovamos, do fim das revistas vexatórias e com o projeto de lei que impede a permanência de presos nas delegacias de polícia. Precisamos pensar em termos macros e estratégicos e construir novas realidades. Não dá pra ser campeão de leis com duas linhas e que não conversam com a legislação do estado e da união. Legislar exige compromisso.”
Além de combater a influência das facções, a retirada dos presos das delegacias de polícia tem a intenção de liberar os policiais civis para que possam focar suas atividades nas investigações e no combate ao crime, sem o desvio de função causado pela custódia de detentos.
O Projeto de Lei (PL) 287/2024 agora segue para a sanção do Executivo estadual.
