Relatório aponta irregularidades graves nas gestões de José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes; com a morte de Amazonino e cassação de Melo, atual prefeito de Manaus pode ser afetado e até ficar inelegível.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) que recomenda a reprovação integral das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2017. O documento segue agora para votação em plenário.
O relatório abrange as gestões dos ex-governadores José Melo de Oliveira, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico, David Almeida, então governador interino e atual prefeito de Manaus, e Amazonino Mendes, que assumiu o Estado após eleição suplementar e faleceu em 2023.
Com a morte de Amazonino e a cassação de Melo, o foco político e jurídico recai agora sobre David Almeida, que pode ficar inelegível caso o plenário da ALEAM confirme o parecer de Wilker Barreto e os órgãos de controle — como o Ministério Público de Contas, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) — adotem as medidas recomendadas.
“Este parecer não tem viés político, e sim técnico e constitucional. As irregularidades constatadas são graves e ferem princípios basilares da administração pública. O Parlamento tem o dever de julgar com base na lei e na transparência”, destacou Wilker Barreto.
Irregularidades insanáveis
O relatório da CAE aponta irregularidades insanáveis nas três gestões de 2017, incluindo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uso irregular de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações, pagamentos fora da ordem cronológica, má gestão de recursos do FUNDEB, não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação, além de descumprimento de decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e gastos com publicidade institucional em período eleitoral.
Entre os pontos mais críticos, o parecer destaca que, durante a gestão interina de David Almeida, houve a realização de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, o descumprimento de decisão do TCE-AM, e uma desapropriação de R$ 10,5 milhões, considerada irregular e desproporcional diante da crise fiscal do Estado à época.
“O parecer é fruto de análise minuciosa e embasada em documentos oficiais. Trata-se de um compromisso com o controle público e com o contribuinte amazonense. O dinheiro público precisa ser tratado com seriedade”, afirmou Wilker .
Inelegibilidade
O documento aprovado pela CAE prevê a remessa de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, para as providências cabíveis — o que pode incluir processos de responsabilização e inelegibilidade.
O parecer segue agora para deliberação em plenário, etapa decisiva em que os deputados estaduais julgarão as contas do exercício de 2017, conforme estabelece o artigo 28, inciso XII, da Constituição do Estado do Amazonas.
“Nosso voto é pela reprovação integral das contas de 2017. O Amazonas precisa de seriedade e respeito com o erário. O Parlamento não pode fechar os olhos para irregularidades tão graves”, concluiu Barreto.
A reunião desta quarta da CAE foi presidida pelo deputado Carlinhos Bessa.
