As concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ordem judicial atingiram um novo recorde, representando 15,5% dos pagamentos em setembro de 2025. A crescente judicialização é o principal fator de pressão sobre o Orçamento do programa, levando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a reclamar do excesso de ações e da alta desenfreada de beneficiários.
O custo e o impacto da judicialização
O BPC, que paga um salário mínimo por mês (R$ 1.518 em 2025), é destinado a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de se sustentar.
- Total de pagamentos: O programa realiza atualmente 6,5 milhões de pagamentos, com um custo mensal de R$ 9,9 bilhões.
- Decisões judiciais: Desse total, 1 milhão de beneficiários recebem o auxílio por terem conseguido o direito na Justiça (dado de setembro de 2025).
- Orçamento pressionado: De janeiro a setembro de 2025, o BPC repassou R$ 87,4 bilhões. No ritmo atual, o custo total do ano deve fechar em R$ 117 bilhões, superando em R$ 3,4 bilhões o valor orçado (R$ 113,6 bilhões).
O governo garante que, por ser um gasto obrigatório, não há risco de suspensão dos pagamentos, mas precisará realocar recursos para cobrir o custo até dezembro.
Críticas e tentativas de controle
A equipe econômica tinha a expectativa de que a taxa de judicialização começasse a diminuir no meio do ano, o que ainda não ocorreu de forma substancial.
Novas regras do CNJ
A pedido do governo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou em julho uma nova norma para estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão judicial do benefício.
- Critério principal: A resolução estende a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial — crucial para a concessão a pessoas com deficiência — também para os casos levados à Justiça.
- Implementação: A implementação tem sido lenta e gradual, com previsão de só valer 100% a partir de março de 2026.
O posicionamento do ministro Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atribui a culpa pela judicialização desenfreada a mudanças feitas no governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL).
- Flexibilização da renda: Em 2020, uma Medida Provisória (depois convertida em lei) flexibilizou a concessão do BPC para quem ganha até meio salário mínimo per capita por mês (a legislação inicial limitava a ¼ do salário mínimo), desde que comprovada grave vulnerabilidade social.
- “Indústria” da judicialização: Para Haddad, essa flexibilização e a “falta de clareza” geraram um “problema” e criaram uma “indústria” de judicialização, desviando o benefício de “quem efetivamente tem direito”.
Crescimento do programa e visão dos especialistas
As concessões do BPC começaram a crescer com mais força em 2022 e mantiveram o ritmo, resultando no maior saldo de beneficiários incluídos no século sob o 3º governo de Lula (1,4 milhão em 2 anos e 9 meses).
Perspectivas da Justiça
- Washington Barbosa (Direito Previdenciário): A norma do CNJ não deve diminuir a judicialização, mas sim “agilizar o processo decisório”. A persistência de processos é normal devido ao debate gerado pela questão de incapacidade, onde laudos médicos podem divergir.
- Jean Menezes de Aguiar (Advogado e Professor da FGV): Ações relacionadas a doenças tendem a ter mais decisões favoráveis, pois “nenhum juiz, por não ser médico, quer se colocar na frente de uma doença”. O aumento da judicialização também é um reflexo da “desatualização” da legislação frente a novas patologias e necessidades humanas, como o autismo.
A defesa do Ministério do Desenvolvimento Social
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pelo BPC, afirmou que as ações para coibir fraudes e melhorar a gestão foram implementadas seguindo um “longo planejamento” e um “cronograma criterioso”.
- Fila de espera: O ministério alega que a alta nas concessões também se deve à “política de enfrentamento da fila de espera” pelo benefício.
- Agilidade: O tempo médio de avaliação do pedido diminuiu de 78 dias em janeiro de 2023 para 58 dias em julho de 2024, o menor valor da série histórica.
