O Banco Central (BC) proibiu, nesta sexta-feira (28/11), que instituições de pagamento e fintechs utilizem em seus nomes expressões como “banco” ou “bank” se não possuírem autorização formal para operar como banco tradicional. A mudança regulatória exige a adequação da nomenclatura de companhias como Nubank e PagBank, que são regulamentadas oficialmente como instituições de pagamento.
O que muda e os prazos de adequação
A nova norma exige que as empresas afetadas apresentem um plano de adequação em até 120 dias, e a implementação completa da mudança de nome ou reestruturação societária deverá ocorrer em até um ano.
O BC vedou o uso de termos que sugiram atividades para as quais a instituição não tenha autorização de funcionamento específica.
O advogado Fernando Stival, do Veirano Advogados, afirmou que a medida incide apenas sobre a nomenclatura e a forma de apresentação ao público, e não altera a operação ou os serviços prestados aos clientes. Instituições já regulamentadas como bancos não são afetadas pela nova regra.
A justificativa do Banco Central
A autoridade monetária justificou a norma com o objetivo principal de garantir a clareza para o consumidor e evitar que fintechs sem licença bancária induzam o público a pensar que possuem as mesmas garantias e direitos de um banco tradicional.
O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, explicou que a proliferação de novos modelos de negócios exige maior rigor na comunicação.
“Não é claro para o cliente que tipo de serviço ele pode receber e que nível de serviço ele terá. A gente está deixando claro que, para esses casos, qualquer que seja a instituição, tem que deixar claro que ela é uma financeira e tem que deixar claro que ela é uma corretora”, afirmou Vivan e o chefe do Departamento de Regulação dos Sistema Financeiro do BC, Mardilson Queiroz.
Um dos pontos centrais da confusão que o BC busca evitar é a percepção equivocada de que essas empresas teriam a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), garantia não aplicável a instituições de pagamento.
Reações do mercado
A medida faz parte de um endurecimento regulatório mais amplo do BC e da Receita Federal (RF) sobre o setor de fintechs e instituições de pagamento.
Reação das empresas e associações:
- Nubank: Em nota, a fintech afirmou estar “analisando a nova regra”, mas destacou que ela “não afeta operações ou serviços”, garantindo que possui todas as licenças necessárias para seus produtos.
- ABFintechs: A associação do setor afirmou que a norma reflete o que já havia sido debatido em consulta pública e considerou os prazos de adequação (120 dias e um ano) como “razoáveis e suficientes”, ajudando a dar mais clareza regulatória.
Endurecimento regulatório
Recentemente, o BC também elevou os requisitos de capital exigidos dessas empresas, visando fortalecer a solidez do sistema. Além disso, a Receita Federal equiparou as fintechs a bancos na obrigação de prestar informações financeiras (via sistema e-Financeira). Essa equiparação veio após operações policiais revelarem o uso de instituições de pagamento como canais de lavagem de dinheiro, reforçando a necessidade de transparência nas transações.
