O desenvolvimento do agronegócio no interior do Amazonas é fundamental para a economia local, mas nunca deve ocorrer às custas da segurança da população ou do equilíbrio ambiental. A recente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) nesta quinta-feira (8/1) contra o abatedouro de bovinos e suínos em Envira, situada a 1.208 quilômetros de Manaus, acende um alerta necessário. Quando um empreendimento desse porte ignora as licenças ambientais, ele coloca em risco muito mais do que apenas a legalidade do negócio.
A atuação preventiva do Ministério Público busca evitar tragédias. Operar um abatedouro sem o devido controle de resíduos em uma área próxima ao espaço aéreo é criar um cenário propício para acidentes. O descarte inadequado de restos orgânicos atrai aves carniceiras, como urubus, que representam uma ameaça direta à aviação regional. Proteger os céus e a terra não é burocracia, é uma medida essencial para a preservação da vida.
Entenda as irregularidades apontadas pelo Ministério Público
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Envira revelou falhas graves tanto na condução do empreendimento pela “Associação Envirense do Agronegócio” quanto na fiscalização municipal. O licenciamento ambiental não é uma mera formalidade, mas um estudo técnico que garante que a atividade não contaminará o solo ou os rios locais.
Abaixo estão detalhados os principais pontos que motivaram a ação judicial:
- Funcionamento do abatedouro sem o licenciamento ambiental emitido pelo Ipaam;
- Ausência de aprovação do plano de gerenciamento de risco de fauna junto às autoridades aeronáuticas;
- Localização perigosa por estar situada nas proximidades do espaço aéreo da cidade;
- Emissão de certidão municipal precária que não substitui as licenças estaduais e federais;
- Falta de apresentação do “Estudo de Impacto Ambiental” e do “Relatório de Impacto Ambiental” (EIA/RIMA).
O impacto jurídico e as sanções solicitadas
A ação civil pública não pede apenas a interrupção das atividades. Ela busca a responsabilização financeira pelos riscos gerados à coletividade. O Ministério Público solicita que a associação responsável e o Município de Envira sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos pelo perigo imposto aos moradores e ao ecossistema.
As consequências jurídicas solicitadas na ação incluem os seguintes itens
- Suspensão imediata de todas as atividades do abatedouro até a regularização total
- Nulidade da certidão municipal expedida de forma irregular pela prefeitura local
- Pagamento de indenização mínima de R$ 300 mil por danos morais coletivos
- Destinação do valor da multa ao “Fundo Estadual de Defesa do Meio Ambiente do Amazonas”
- Obrigatoriedade de obtenção de licenças específicas junto ao Ipaam e ao Ibama
A importância da fiscalização rigorosa no interior
O caso serve como um exemplo pedagógico para outros municípios amazonenses. A ideia de que no interior as regras podem ser flexibilizadas é um equívoco que custa caro ao meio ambiente. Atividades de grande potencial poluidor exigem monitoramento constante e o cumprimento rigoroso das normas estaduais. A omissão da prefeitura ao não exigir os estudos de impacto necessários demonstra uma fragilidade administrativa que agora precisa ser corrigida pela Justiça.
Garantir que o agronegócio prospere de forma sustentável é o único caminho para um crescimento duradouro. O “Plano de Gerenciamento de Risco de Fauna” é uma exigência técnica que protege passageiros e tripulações que utilizam o aeroporto de Envira. Ao exigir o cumprimento da lei, o Ministério Público reafirma que o progresso econômico não pode ser obtido através do improviso e do descaso com as normas de segurança.
Por André Luiz Quintas/MPAM
