A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (13/1), com vetos, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da reforma tributária. A medida representa um passo decisivo para que o novo modelo de tributação comece, de fato, a sair do papel e chegue ao dia a dia de empresas, Estados, municípios e contribuintes.
Na prática, a nova lei estabelece quem será responsável por administrar, arrecadar e distribuir o IBS, imposto que fará parte do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), definindo as bases do seu funcionamento. O Comitê Gestor será o órgão encarregado de coordenar esse processo, garantindo regras uniformes e evitando disputas entre Estados e municípios.
Para o advogado João Lucas Vieira, especialista em Direito Tributário, a criação do Comitê Gestor é um dos pontos mais importantes de toda a reforma.
“A reforma tributária só funciona na prática se houver uma governança clara. A criação do Comitê Gestor do IBS e a previsão das suas competências e do seu funcionamento é essencial para que os empresários e autônomos já comecem a se organizar para quando o novo imposto iniciar a sua vigência de forma efetiva.”, explica.
Durante a sanção, o governo federal também lançou a plataforma digital da Reforma Tributária, que deve reunir informações, normas e orientações sobre o novo sistema, facilitando o acesso e aumentando a transparência para a sociedade.
Novos impostos
A sanção desta terça-feira complementa a lei promulgada em janeiro de 2025, que consolidou cinco tributos atuais — PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI — em dois novos impostos: a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado por Estados e municípios. Essa regulamentação também criou a cesta básica nacional com isenção total de tributos, estabeleceu alíquotas reduzidas para medicamentos e instituiu o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Durante a cerimônia, o presidente vetou alguns dispositivos do projeto, como a isenção para determinados fundos de investimento, exceções ao Imposto Seletivo em exportações específicas, a criação da Escola de Administração Fazendária no âmbito do Ministério da Fazenda e um trecho que previa desconto em seguros ligados a furtos ou roubos.
“O IVA precisa ser simples e neutro. Quando se criam muitas exceções, o sistema perde eficiência e volta a gerar distorções. Estamos diante de uma mudança estrutural. Quem se antecipa, revisa processos e entende o novo modelo sai na frente, reduz riscos e aproveita melhor os benefícios de um sistema mais simples e transparente”, conclui João Lucas Vieira.
ASCOM: Jhonatnas Andrade
