O cenário político e institucional brasileiro registrou um movimento importante nesta sexta-feira (02/01). Um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) determinou que Eduardo Bolsonaro deve retomar imediatamente suas funções como servidor público. O documento encerra oficialmente o período de afastamento que permitia ao agora ex parlamentar exercer o seu mandato eletivo na Câmara dos Deputados.
A decisão administrativa exige que ele se apresente em sua lotação de origem localizada no Rio de Janeiro. Como escrivão concursado da Polícia Federal (PF), Eduardo Bolsonaro precisa regularizar sua situação junto ao órgão para evitar que a ausência seja interpretada como uma irregularidade funcional grave.
O decreto oficial e a convocação para o Rio de Janeiro
A publicação no Diário Oficial da União é clara ao estabelecer que o prazo para o exercício do mandato eletivo chegou ao fim. Segundo o ato normativo, a apresentação deve ocorrer de forma imediata para atender às necessidades da administração pública.
- O afastamento para o exercício do mandato foi cessado oficialmente a partir do dia (19/12) de 2025.
- O documento afirma que o retorno serve “para fins exclusivamente declaratórios e de regularização da situação funcional”.
- A apresentação deve ser feita na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro onde o servidor possui sua vaga efetiva.
- A medida visa garantir que a ficha funcional do servidor esteja em conformidade com as leis que regem o funcionalismo público federal.
As possíveis sanções por ausência não justificada
A legislação que rege os servidores da PF, é rigorosa quanto ao cumprimento de ordens administrativas e ao regime de dedicação ao cargo. O decreto faz um alerta direto sobre o que pode acontecer caso o servidor não se apresente conforme determinado pela corporação.
- A ausência sem uma justificativa legal pode resultar na adoção de providências administrativas imediatas.
- O servidor está sujeito a medidas disciplinares que podem ser abertas pela corregedoria da instituição.
- O descumprimento de prazos de apresentação após o fim de licenças ou afastamentos pode ser configurado como abandono de cargo em situações extremas.
- A regularização é um passo obrigatório para que não existam pendências que possam afetar a aposentadoria ou outros direitos previdenciários no futuro.
O contexto da cassação e a permanência no exterior
A determinação de retorno ocorre em um momento de grande exposição mediática devido aos eventos recentes no poder legislativo. O ex deputado teve o seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em (18/12) de 2025, o que removeu a sua imunidade e o seu direito ao afastamento remunerado para atividade política.
Um ponto que gera incerteza sobre o cumprimento imediato da ordem é que Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos (EUA) desde fevereiro de 2024. Até o presente momento, não houve um pronunciamento oficial sobre como será feita a logística para o seu retorno ao Brasil e a consequente apresentação ao trabalho na Polícia Federal. O silêncio do ex parlamentar diante do decreto publicado nesta sexta-feira aumenta a expectativa sobre os próximos passos da justiça e da administração federal.
Conclusão
O caso de Eduardo Bolsonaro destaca a importância do cumprimento das regras administrativas para todos os servidores públicos, independentemente do cargo político que ocuparam. A transição da vida pública eletiva de volta para a carreira técnica na Polícia Federal exige disciplina e respeito aos prazos do Diário Oficial da União. O desenrolar dessa situação servirá como um exemplo de como as instituições brasileiras lidam com a regularização funcional de figuras de alto escalão em momentos de transição política.
