O cenário jurídico em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares de alta patente ganhou novos capítulos decisivos neste mês de dezembro de 2025. Com o encerramento dos julgamentos realizados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a atenção se volta agora para as consequências administrativas dentro das Forças Armadas. Diante da circulação de notícias imprecisas, o Superior Tribunal Militar (STM) emitiu uma nota oficial para detalhar como funciona o processo de perda de postos e patentes.
A principal mensagem da corte militar é que, apesar das condenações criminais já transitadas em julgado ou em fase de execução definitiva, a cassação das patentes não é um processo automático. O tribunal reafirmou que o devido processo legal deve ser seguido rigorosamente dentro da Justiça Militar, respeitando as competências estabelecidas pela Constituição Federal.
O esclarecimento do STM e o papel do Ministério Público Militar
Em nota divulgada na sexta-feira, 19 de dezembro, o Superior Tribunal Militar (STM) esclareceu que não existe, até o momento, nenhum processo de perda de patente em tramitação contra Jair Bolsonaro ou os demais militares condenados. O órgão explicou que a competência para iniciar essa representação é exclusiva do Ministério Público Militar (MPM).
A manifestação ocorreu após a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) protocolar uma notícia crime solicitando providências sobre a situação dos oficiais. O ministro José Barroso Filho, relator do pedido no STM, determinou o encaminhamento dos documentos ao Ministério Público Militar (MPM). Caberá ao procurador-geral da justiça militar avaliar se os crimes cometidos ferem a honra e o pundonor militar, justificando a abertura de um processo de indignidade.
A condenação definitiva e a rejeição dos recursos pelo STF
Outro fato relevante ocorreu nesta mesma semana, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os últimos recursos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro. A decisão manteve a pena de 27 anos e 3 meses de prisão, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Com a rejeição desses embargos, considerados protelatórios pela corte, a execução da pena segue de forma definitiva. Bolsonaro permanece cumprindo a sentença em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O julgamento do chamado núcleo crucial da trama golpista resultou na condenação de 29 réus, incluindo ex-ministros e oficiais generais, consolidando um dos desfechos jurídicos mais importantes da história recente do país.
O incidente da tornozeleira e o regime de prisão
A transição de Jair Bolsonaro para o regime fechado foi acelerada por um episódio ocorrido em novembro de 2025. Enquanto cumpria prisão domiciliar, o ex-presidente foi acusado de violar o monitoramento eletrônico. Em depoimento, ele admitiu ter utilizado um ferro de solda para tentar abrir o equipamento, alegando curiosidade sobre o funcionamento do aparelho.
Este fato foi determinante para que o STF revogasse o benefício da prisão domiciliar, determinando o imediato recolhimento à carceragem da Polícia Federal. O episódio da tornozeleira tornou-se um dos pontos centrais da narrativa da acusação para demonstrar o descumprimento das ordens judiciais.
Pontos fundamentais para entender o momento atual
Abaixo, os detalhes que resumem as atualizações mais recentes sobre o caso.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ciclo de julgamentos da trama golpista com um total de 29 condenados em dezembro de 2025.
- A pena de Jair Bolsonaro foi fixada em 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado.
- O Superior Tribunal Militar (STM) aguarda uma manifestação formal do Ministério Público Militar (MPM) para decidir se abre processos de perda de patente.
- A deputada Natália Bonavides (PT-RN) acionou a justiça militar, mas o pedido foi transformado em um encaminhamento administrativo ao órgão acusador.
- Outros nomes de peso, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, também enfrentam condenações superiores a 20 anos de reclusão.
O futuro das patentes e a legislação militar
O desfecho sobre a perda dos postos militares depende agora de uma análise técnica do Ministério Público Militar (MPM). Segundo a legislação vigente, um oficial só perde a patente se for julgado indigno pelo Superior Tribunal Militar (STM) em um processo específico, independente da condenação na justiça comum. Este julgamento leva em conta se a conduta do militar é compatível com os valores das Forças Armadas, o que promete ser o próximo grande embate jurídico de 2026.
