O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma Notícia de Fato para apurar o não pagamento do 13º salário a funcionários públicos da área da saúde no município de Maraã. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior.
A investigação decorre de uma denúncia anônima que reporta a ausência do repasse do direito trabalhista e gratificação natalina, instituído constitucionalmente pela Lei nº 4.090/1962. Os profissionais afetados pela situação seriam enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos.
Violação constitucional e dotação orçamentária
O promotor ressaltou a gravidade das alegações, indicando que o problema pode ser recorrente.
“Segundo a denúncia que o Ministério Público recebeu, há muitos anos não é paga essa verba aos profissionais de enfermagem, fisioterapia e biomedicina ligados à Secretaria de Saúde (Semsa), na cidade de Maraã. Apesar de existir a dotação orçamentária, a prefeitura não paga a essas classes de profissionais, desrespeitando a Constituição Federal”, afirmou o promotor.
Requisições e prazo de 15 dias
Diante da gravidade das alegações, o MP requisitou que a prefeitura, a Semsa e o Hospital Municipal prestem informações e enviem documentos essenciais para a apuração.
O promotor determinou que o prefeito do município, Pastor Edir (União), no prazo de 15 dias, cumpra as seguintes requisições:
- Justifique oficialmente o motivo do não pagamento.
- Encaminhe a relação completa de todos os enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos que prestam serviço público na cidade.
- Envie os comprovantes de pagamento do 13º salário referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024.
- Caso existam valores pendentes, apresente o cronograma para a quitação.
Requisições semelhantes foram feitas à Semsa e à direção do Hospital Municipal, que também devem encaminhar listas de profissionais e comprovantes de pagamento correspondentes aos anos citados. A Semsa deve ainda detalhar a situação do pagamento, apresentar as justificativas técnicas e administrativas para o não repasse e uma planilha do impacto financeiro do pagamento integral.
Consequências legais
O despacho do MPAM ressalta que a retenção indevida de verbas salariais pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
O descumprimento das requisições ministeriais pode ocasionar o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e a responsabilização pessoal dos gestores notificados, em decorrência dos prejuízos causados ao erário e aos servidores.
Assessoria de comunicação: Vanessa Adna
