Nesta quarta-feira, 12, o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou indícios de graves irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 002/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e a Organização Social (OSS) Agir. A OSS é responsável pela administração do Complexo Hospitalar da Zona Sul, que engloba o Hospital 28 de Agosto e o Hospital e Pronto-Socorro Dona Lindu.
Em Sessão Plenária, o parlamentar relatou ter constatado, em visita recente ao complexo, pagamentos duplicados e ausência de devolução de recursos.
“É estarrecedor, porque estou falando de um total descontrole por parte do Estado e seu prestador de serviço por não ter clareza em um contrato de R$ 2 bilhões nos próximos 5 anos”, afirmou o deputado.
Falta de regras para devolução e ausência de auditoria
Wilker Barreto destacou que a situação da devolução de recursos pagos em duplicidade é um dos pontos mais críticos. O problema havia sido questionado em junho, quando ele identificou repasses simultâneos para o Laboratório Reunidos e para a própria OSS.
- O deputado relatou que o diretor da unidade confirmou a ausência de regras definidas para o encontro de contas e devolução de valores pagos em duplicidade.
- Ele alertou que o contrato está prestes a completar 12 meses sem nenhuma devolução formal.
- “O diretor da unidade diz claramente que não tem uma regra para fazer a devolução do encontro de contas. Sabe quanto é que é a brincadeira do laboratório por mês? R$ 800 mil, estão com cinco meses na conta da OSS”, destacou Wilker.
A Comissão de Avaliação da SES-AM alegou que os primeiros meses do contrato não foram analisados por estarem dentro de um “período de transição”. O gabinete do deputado contesta, afirmando que o argumento não tem amparo no Decreto Estadual nº 42.086/2020, que regula as Organizações Sociais no Amazonas.
Falhas graves e risco ao erário
A equipe técnica do deputado Wilker Barreto identificou que o contrato viola normas federais e estaduais, como o artigo 47 do Decreto Estadual nº 42.086/2020, o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 70 da Constituição Federal, que exigem a comprovação da boa aplicação do dinheiro público.
O parlamentar alertou que a ausência de fiscalização e de devolução de valores pode gerar responsabilidade solidária dos gestores públicos e dos dirigentes da OSS, conforme previsto no artigo 73 da Lei nº 14.133/2021.
“O contrato do 28 de Agosto e do Dona Lindu já vai fazer 12 meses e ainda não teve nenhuma devolução. Eu achava que era só o Laboratório Reunidos, mas tem o White Martins e outros fornecedores, e o dinheiro tá caindo igual ‘reloginho’”, completou o deputado.
Próximos passos
Wilker Barreto informou que encaminhará toda a documentação coletada durante a fiscalização ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O objetivo é que os órgãos apurem os possíveis prejuízos causados ao erário e as responsabilidades administrativas envolvidas na gestão.
Assessoria de comunicação: Beatriz Souza (DRT/AM 2185)
