A Reforma Tributária, promulgada no final de 2023, está em processo de regulamentação no Congresso Nacional e, segundo especialistas, assegura a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Essa avaliação é de Jeanete Portela, advogado tributarista e membro do Conselho do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM). A importância do tema será debatida no Workshop de Reforma Tributária, promovido pelo CIEAM e pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), nesta sexta-feira, 17 de outubro, em Manaus (AM).
Regras estruturais definidas
De acordo com Portela, a aprovação da Emenda Constitucional e da Lei Complementar que estabeleceu o novo modelo tributário já definiu a estrutura dos novos tributos e as regras gerais para o período de transição, que se estenderá de 2026 a 2032.
O foco das discussões atuais no Congresso é a tramitação da Lei Complementar (PLP 108), que detalha a organização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a base de incidência do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os regimes específicos e setoriais, o split payment (pagamento dividido), o processo administrativo-tributário, entre outros.
Ponto-chave para a ZFM:
A nova legislação complementar também disciplinará os cálculos dos créditos presumidos do IBS na saída da ZFM, um mecanismo essencial para a manutenção da sua atratividade.
“As regras estruturais já estão definidas e asseguram a competitividade da ZFM. O que estamos acompanhando agora é a regulamentação e detalhamento operacional do novo sistema, para garantir que nenhum novo dispositivo crie entraves à aplicação do que já foi estabelecido em nível constitucional e de legislação complementar”, explica Jeanete Portela.
Segurança jurídica e atração de investimentos
O especialista ressalta que a Reforma não apenas preserva o tratamento diferenciado da ZFM, mas também eleva a segurança jurídica do modelo de desenvolvimento regional da Amazônia.
“O sistema atual é extremamente complexo, gerando litigiosidade e incertezas. Com a nova estrutura, que mantém a competitividade e traz estabilidade regulatória, o ambiente de negócios se torna mais previsível, o que favorece a atração e manutenção de investimentos na região”, afirma Portela.
Workshop de reforma tributária em Manaus
O evento reunirá grandes nomes da tributação nacional para detalhar os impactos e as oportunidades da nova legislação para a Zona Franca de Manaus.
Temas em debate:
O painel principal abordará o tratamento tributário da ZFM no novo modelo, com foco nos créditos presumidos nas operações de entrada e saída da ZFM, o tratamento diferenciado nas importações e demais mecanismos que garantem a competitividade das indústrias de Manaus.
“Será uma oportunidade única para fazermos um verdadeiro raio-X dos instrumentos criados pela Reforma e discutirmos como eles podem ser efetivos para assegurar o futuro do modelo da ZFM”, conclui Jeanete Portela.
Participantes confirmados:
O evento contará com a participação de: Jeanete Portela (Conselheiro do CIEAM); José Barroso Tostes Neto (Ex-Secretário da Receita Federal do Brasil); Eurico de Santi (Professor da FGV Direito São Paulo e um dos idealizadores da Reforma); José Maria Arruda Andrade (Professor da Faculdade de Direito da USP); Alex Del Giglio (Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas), e Márcio Holland (Professor da FGV EESP e Coordenador do evento Diálogos Amazônicos).
- SERVIÇO
- Workshop de Reforma Tributária
- Data: 17 de Outubro (Sexta-feira)
- Horário: 8h30 às 16h30
- Local: Auditório da Escola SENAI Antônio Simões – Rua Rodrigo Otávio, 2394 – Distrito Industrial, Manaus (AM).
Sobre a ZFM e o CIEAM
A Zona Franca de Manaus (ZFM), implementada em 1967, é um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido, visando viabilizar uma base econômica no Amazonas e promover a integração nacional. Atualmente, o Polo Industrial de Manaus (PIM) conta com 600 empresas, gera 130 mil empregos diretos e contribui para a preservação de 97% da cobertura florestal do Amazonas. Em 2024, a ZFM faturou R$ 204 bilhões. O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) é a entidade que atua em defesa dos seus associados e dos princípios econômicos baseados no modelo da Zona Franca de Manaus.
Assessoria de comunicação: Nívia Rodrigues
