O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), lançou nesta segunda-feira, 13 de outubro, o “Subprograma Registre-se: Brasil Parente”. A iniciativa, que integra o Programa Nacional Registre-se!, visa ser um marco na erradicação do sub-registro civil e na promoção da documentação plena dos povos indígenas no Brasil.
São Gabriel da Cachoeira, a 850 quilômetros de Manaus e reconhecida como uma das cidades mais indígenas do país (com cerca de 23 etnias e três idiomas oficiais além do português), foi escolhida estrategicamente para sediar o lançamento e as primeiras ações.
Mudança de paradigma e reconhecimento de direitos
O lançamento oficial foi conduzido pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em cerimônia que contou com a presença do presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, do Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, e outras autoridades.
O Ministro Mauro Campbell Marques destacou o caráter social e a mudança de paradigma que o subprograma representa: “O Brasil que queremos não pode mais adiar o reconhecimento pleno dos direitos dos povos indígenas. Já não se trata de apenas levar o Estado aos territórios, mas de assegurar que os próprios povos construam, a partir de sua autodeterminação, as formas pelas quais desejam ser reconhecidos,” afirmou Campbell, garantindo que o objetivo é garantir acesso pleno e informado ao direito, e não impor a documentação.
O desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, reforçou o significado histórico da ação: “O Registre-se Brasil Parente é uma ação de justiça histórica. Cada registro civil feito aqui simboliza o reencontro do Estado e do Poder Público com a sua missão essencial: proteger, incluir, reconhecer e garantir direitos… É o Judiciário saindo dos centros urbanos e indo até as cidades mais remotas, não para impor, mas para ouvir, dialogar e construir junto,” disse.
Mutirão e sistema de monitoramento ‘Urucum’
O lançamento foi seguido por um mutirão de atendimento que se estenderá até o dia 16 de outubro.
Um dos principais objetivos do “Brasil Parente” é criar o Painel Nacional de Identificação Civil Indígena, batizado de “Urucum”. Este painel será um sistema público nacional para a consolidação de uma base integrada de dados sobre o sub-registro civil de povos indígenas. O Painel Urucum permitirá:
- Coleta e organização de dados para planejamento e acompanhamento das ações.
- Identificação de áreas prioritárias de vulnerabilidade com maiores índices de sub-registro.
- Participação comunitária efetiva no processo.
Múltiplas ações de cidadania na comarca
Além do lançamento do subprograma e do mutirão, a agenda em São Gabriel da Cachoeira incluiu uma série de ações importantes para a comunidade:
- Ponto de Inclusão Digital (PID): Inaugurado na comunidade indígena Iauaretê, é o primeiro PID do país instalado em uma comunidade indígena. Oferece audiências online, perícias médicas remotas (Justiça Federal), ajuizamento em Juizado Especial, 1ª e 2ª vias de certidões, e serviços essenciais do br, Meu INSS e CadÚnico.
- Casamento Coletivo: Realizado em Iauaretê, beneficiou 50 casais de diversas etnias indígenas, com apoio logístico do Cartório Único, Funai, MPAM e DSEI.
- Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc): Inaugurado na sede municipal (“Leonardo Saunders Fernandes Santos”), oferece um espaço para audiências de conciliação e mediação, facilitando o acesso da população tradicional e geral ao sistema de Justiça.
- Lançamento da Pedra Fundamental: Na sede municipal, marca o início da construção do novo Fórum de Justiça da comarca.
Essas ações conjuntas do Poder Judiciário Estadual e Federal demonstram um esforço concentrado para levar serviços essenciais e o pleno exercício da cidadania às comunidades mais remotas e aos povos originários do Amazonas.
Assessoria de comunicação: Afonso Júnior
