Um novo projeto de lei (PL nº 828/2025), proposto pelo deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pretende mudar a relação entre motoristas e seguradoras no Estado. A proposta busca garantir aos consumidores o direito de escolher a oficina onde seu veículo será reparado após um sinistro, sem que a seguradora possa impor restrições.
O principal objetivo do projeto é combater uma prática comum no mercado de seguros, onde as empresas direcionam os clientes para oficinas específicas, muitas vezes limitando a liberdade de escolha. Segundo o deputado, essa prática tem gerado um grande número de reclamações, evidenciando a necessidade de uma lei que proteja os direitos básicos do consumidor. Dados mostram que, entre 2020 e 2023, as seguradoras acumularam mais de 558 mil queixas em todo o Brasil.
O que o projeto de lei prevê?
Se o projeto for aprovado, ele garantirá ao consumidor que contrata um seguro de automóvel o direito de escolher livremente a oficina para o reparo. Essa regra se aplicará tanto ao seu próprio veículo quanto ao de terceiros envolvidos em um acidente.
As principais mudanças propostas são:
- Livre Escolha: O segurado poderá escolher qualquer oficina legalmente constituída que realize serviços de mecânica, funilaria, pintura, entre outros.
- Para Terceiros: A mesma regra vale para o terceiro que será indenizado pela seguradora. Se o segurado e o terceiro não concordarem, cada um poderá escolher sua própria oficina. A seguradora será obrigada a arcar com os custos de ambos os reparos.
- Informação Clara: As seguradoras terão que informar de maneira imediata e clara sobre esse direito ao cliente e ao terceiro no momento da abertura do sinistro.
- Sanções por Descumprimento: Qualquer tentativa de negar cobertura ou criar obstáculos para o cliente que opta por uma oficina de sua escolha será considerada uma prática ilegal.
O projeto ainda está em análise pelas comissões da Aleam e, se aprovado, representará um avanço significativo na defesa do consumidor no mercado de seguros automotivos do Amazonas.
Assessoria de Comunicação: Michele Gouvêa
