Crimes raciais poderão passar a ter punições mais rígidas caso seja aprovado o projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas alternativas em situações de racismo. A proposta foi aprovada na última semana na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados e contou com a contribuição do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do PL 3929/2024.
Apresentado em outubro de 2024, o projeto de Amom propõe a alteração do Código de Processo Penal, de 1941, para vedar expressamente a utilização do acordo de não persecução penal em casos de crimes raciais. Esse tipo de acordo, previsto no artigo 28-A do código, permite que o Ministério Público proponha ao investigado o cumprimento de certas condições para evitar a instauração de processo judicial, funcionando como uma alternativa à persecução penal tradicional.
A proposta também alcança outros mecanismos, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, formas de negociação processual que, se aplicadas, poderiam reduzir a efetividade da punição desses crimes.
“A lei precisa deixar claro que esse tipo de prática não cabe em acordos que aliviam a punição. Quem comete tem que responder de forma exemplar perante a Justiça. Só assim a gente garante que esse crime seja levado a sério, que a vítima seja respeitada e que a sociedade tenha um recado firme de que o Brasil não vai tolerar nenhum tipo de violência”, justificou o parlamentar.
“Não pode ser tratado como crime menor”
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela defendeu que a legislação precisa ser clara ao afirmar que o racismo não pode ser relativizado ou tratado como um crime de menor gravidade, destacando que “o racismo é incompatível com políticas de redução de punições” e que a medida é essencial para consolidar uma sociedade democrática, justa e que respeite a dignidade humana.
Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Caso avance, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, antes de seguir para a sanção presidencial.
Assessoria de Comnicação: Giovanna Marinho
