O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura de Itamarati assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o município se compromete a adotar pregões eletrônicos como padrão em seus procedimentos de licitação. A medida está em conformidade com as determinações da Lei 14.133/2021, que estabelece as novas diretrizes para licitações e contratos administrativos.
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Itamarati, destacou a relevância do acordo. “Com a implementação obrigatória dos pregões eletrônicos, garantimos que a administração pública de Itamarati atue em conformidade com os princípios da legalidade e eficiência, ampliando a competitividade nos certames e fortalecendo a confiança da sociedade no poder público”, afirmou o promotor de Justiça.
O compromisso firmado está amparado no Procedimento Administrativo nº 173.2022.000013, instaurado pela Promotoria de Justiça de Itamarati, que identificou irregularidades nos processos licitatórios do município, como a predominância de pregões presenciais e a falta de publicação online dos editais. A medida também atende ao disposto no artigo 17 da Lei 14.133/2021, que determina a utilização de pregões eletrônicos como regra, salvo exceções devidamente justificadas.
O TAC prevê ainda que o município revise, em um prazo de 30 dias, seus procedimentos licitatórios para adequá-los às novas exigências legais, promovendo ampla divulgação eletrônica dos editais. A exceção será permitida apenas em casos devidamente justificados de inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração pública.
Em caso de descumprimento, a multa diária estabelecida é de R$ 3.000,00. O acordo representa um avanço significativo na gestão pública municipal, atendendo à demanda por maior transparência e modernização administrativa, com impacto direto na eficiência dos gastos públicos. O Ministério Público acompanhará de perto o cumprimento das medidas pactuadas.
Por Victor Lemos
