O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM), entrou com um pedido de medida cautelar contra o prefeito de Urucurituba, (município fica a 218 quilômetros de Manaus), José Claudenor de Castro Pontes, conhecido como Sabugo (PT), preso na Operação Coleta de Luxo do Ministério Público Federal (MPF), no dia 28 de abril deste ano.
De acordo com a representação, o pedido de medida cautelar se deu pelo fato de o prefeito ter limitado o uso do cartão Auxílio Emergencial Municipal para somente um estabelecimento comercial. O fato descumpre os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da Moralidade e da Impessoalidade.
O Excelentíssimo Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello manifestou-se por meio do Despacho n. 405/2021-GP, fls. 12/15, admitindo a presente Representação e determinando o envio dos autos ao relator para análise do pedido cautelar.
A medida ainda determina a suspensão imediata de possível desvio de finalidade decorrente do direcionamento da utilização do cartão Auxílio Emergencial, distribuído às famílias carentes pela Prefeitura Municipal de Urucurituba.
Medidas
Caso fique comprovado o desvio, as contas serão julgadas irregulares, com aplicação de multa. Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação às dúvidas apontadas nestes autos e que a Corte possa analisar, em cognição ampla, o merecimento da representação em destaque.
Por Assessoria de Comunicação
