A presidente interina Delcy Rodríguez anunciou nesta quinta-feira (23/04) o encerramento da “Lei de Anistia para a Convivência Democrática”. A medida previa a libertação de detidos por motivações políticas mas agora os processos pendentes serão encaminhados para novos órgãos de análise. Segundo a presidência os casos poderão ser tratados pelo “Programa de Convivência Democrática e Paz” e pela recém-criada “Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal”.
Transição institucional
O encerramento da lei ocorre poucos meses após sua aprovação na ‘Assembleia Nacional’. O texto surgiu como uma resposta à crise gerada pela prisão de Nicolás Maduro detido por forças norte-americanas em janeiro deste ano.
Para o governo interino a mudança não interrompe o diálogo mas transfere a responsabilidade para outros instrumentos institucionais.
“Há outros espaços onde podem ser encaminhados”, afirmou Delcy Rodríguez ao sinalizar que a fase da anistia ampla chegou ao limite no Palácio de Miraflores.
Conflito de dados
O impacto real da lei é motivo de intensos debates entre o poder público e a sociedade civil. O deputado Jorge Arreaza afirmou que mais de 8 mil pessoas tiveram sua situação jurídica revista.
Entretanto organizações independentes como o Foro Penal (FP) apresentam números significativamente menores e apontam uma falta de transparência nos critérios de soltura.
- Apenas 186 libertações foram ligadas diretamente à anistia segundo o FP;
- O governo contabiliza revisões de medidas cautelares no montante total;
- A oposição classifica o mecanismo como seletivo e insuficiente.
Justiça seletiva
Críticos e especialistas em direitos humanos argumentam que a lei funcionou como um filtro técnico. Enquanto casos de menor repercussão foram resolvidos situações envolvendo militares ou acusações graves permaneceram estagnadas no judiciário. Para o diretor do Foro Penal Alfredo Romero a medida atuou como um funil que atrasou a saída de muitos detidos.
A visão de lideranças como o ex-deputado Juan Pablo Guanipa reforça a ideia de que a solução para os presos políticos depende mais de acordos diretos do que de letras jurídicas.
“A libertação de presos políticos depende mais de vontade política do que de instrumentos legais”, declarou Guanipa ao criticar a incompletude do texto.
Cenário de transição
O fim da anistia marca uma nova etapa na tentativa de estabilização do país vizinho. Com a nova configuração política a Venezuela busca reconstruir sua estrutura judiciária sob os olhos atentos da comunidade internacional.
O desafio agora é provar que a “Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal” terá autonomia para julgar sem o peso ideológico das últimas décadas garantindo que a convivência democrática seja um projeto real e não apenas um slogan.
Fonte: https://www.metropoles.com/mundo/governo-da-venezuela-encerra-lei-de-anistia-para-presos-politicos
